Bacharel em Direito

Mara Ayuso

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Mara Ayuso e Ivone Santana

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Artigo · há 11 anos

Multa por quebra de Contrato de Locação de Imóveis

Por: SANTANA, Ivone e AYUSO, Mara Lucia De acordo com o art. 413 do Código Civil , A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou...

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